ICMS - Como recuperar seu dinheiro
As contas de luz são divididas em várias partes como mostramos em Conta de luz. Uma dessas partes é o ICMS, mas que está sendo cobrado de forma incorreta. O ICMS não pode ser cobrado em cima da transmissão, encargos setoriais e distribuição. Hoje em dia esse valor é cobrado sobre esses setores.
Decisão judicial favorável
Hoje já existe jurisprudência favorável para os casos citados como cita a notícia.
Os consumidores que tiverem interesse podem entrar administrativamente ou judicialmente contra o estado pedindo a restituição. É importante lembrar que o processo precisa ser contra o Estado e não contra a companhia energética, já que ela apenas repassa esse valor ao consumidor.
Cálculo da restituição
Para fazer o cálculo da restituição é necessário obter todas as contas de 5 anos, que é possível pedir a restituição do dinheiro. Com as contas em mão é necessário obter os valores pagos por transmissão, distribuição e encargos setoriais. Esses valores ficam na parte inferior esquerda da conta de luz. Com os valores é necessário multiplicar por 25% que corresponde ao valor de ICMS pago. Por exemplo, caso na conta se tenha pago R$10,00 de transmissão, consegue uma restituição de R$2,50. Precisa fazer a mesma conta para os valores de distribuição e encargos setoriais. Por fim, precisa fazer a correção monetária. Essa correção normalmente é calculada com base no INPC. Como ainda não é totalmente decidido o valor na hora de fazer o cálculo, pode-se fazer sem atualização monetária e esperar esse cálculo pelo juiz. Para facilitar essas contas fizemos uma planilha exclusiva para você, a qual pode ser baixada no link abaixo.
Qualquer dúvida é só entrar em contato conosco que ficaremos felizes em ajudar.
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